A IN RFB Nº 2.147 de Junho de 2023, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Por meio da N RFB Nº 2.147 de Junho de 2023 os eventos de Processos Trabalhistas entrarão em produção em Outubro/2023
O eSocial é um sistema eletrônico criado pelo Governo Federal brasileiro para unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelos empregadores. Dentro do eSocial, existem diversos eventos que devem ser transmitidos pelas empresas, incluindo os eventos relacionados a processos trabalhistas.
O evento de "Processos Trabalhistas" é utilizado para informar ao governo sobre a existência de processos judiciais que envolvem a empresa. Nesse evento, são registrados dados como a numeração do processo, a vara judicial responsável, os valores envolvidos, entre outras informações pertinentes.
Ao informar os processos trabalhistas no eSocial, a empresa garante a transparência das informações ao governo e cumpre com a exigência legal de reportar essas ocorrências. Isso também contribui para a análise dos impactos financeiros e jurídicos relacionados aos processos, auxiliando na gestão adequada dos recursos e evitando futuros problemas com o Fisco.